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Últimos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
PL 40/2023 - Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS,
DA LEI MUNICIPAL N° 3.698/2022 DE 27 DE
ABRIL DE 2022 (novo texto)
Executivo Municipal