Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis (2024)
Integrantes:
Presidente: Ver. José Ediberto Dias Pantoja (PP)
Presidente: Ver. José Ediberto Dias Pantoja (PP)
Membro: Ver. Edinilton Domingos Almeida Braga (Solidariedade)
Ver. Fabrício da Silva Braga (MDB)
Suplente: Ver. Erundino Correa (PT)
Ver. Ozenil Pantoja da Silva (Solidariedade)
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
PL 40/2023 - Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS,
DA LEI MUNICIPAL N° 3.698/2022 DE 27 DE
ABRIL DE 2022 (novo texto)
Executivo Municipal