PL 027/2022 - Projeto de Lei nº 027/2022. Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais para atender as necessidades advindas de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergencial ou de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social do município de Mocajuba e dá outras providências (2ª Votação). O projeto contém a seguinte Emenda: Inclusão do Projeto Renda Mocajuba no texto original, cuja Emenda foi aprovada em Plenário em 21/12/2022.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 20/12/2022
20/12/2022	Protocolado em: 20/12/2022
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 21/12/2022
21/12/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
27/12/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade