PL 007/2022 - Projeto de Lei nº.007/2022, que “dispõe sobre o regulamento de Transporte Público individual de passageiros por meio de taxi e mototaxista e dar outras providências”. (Relator: Erundino Correa). "2ª discussão e votação"
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2022 | |
20/12/2022 | Protocolado em: 20/12/2022 | |
20/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2022 | |
21/12/2022 | Retirado da Pauta por A pedido do autor | |
16/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2023 | |
23/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
23/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2023 |