PL 009/2023 - Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o inciso II do Anexo I, da Lei Municipal nº3.589/2020, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Mocajuba, a Criação da Corregedoria da Guarda Municipal e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Protocolado em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Leitura em Plenário |