PL 010/2023 - Projeto de Lei n° 003/2023, que dispõe sobre reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e do reajuste salarial dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básico.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2023 | |
| 17/03/2023 | Protocolado em: 17/03/2023 | |
| 17/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2023 | |
| 17/03/2023 | Leitura em Plenário |