PL 014/2023 - Dispõe sobre a Estruturação e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mocajuba e dá outras providências. (2ª Discussão e Votação. Relator: Erundino Correa - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/05/2023	Ver Íntegra
04/05/2023	Protocolado em: 04/05/2023
04/05/2023	Apreciação em Plenário em: 05/05/2023
05/05/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
10/05/2023	Apreciação em Plenário em: 12/05/2023
23/05/2023	Aprovado por Unanimidade