PL 023/2023 - Projeto de Lei nº 008/2023, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal doar um bem imóvel destinado a polícia Militar, Estado do Pará, para fins de Construção da Sede da 2ª CIPM/CPR-IX, da Polícia Militar na Cidade de Mocajuba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/09/2023

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2023
31/08/2023	Protocolado em: 31/08/2023
31/08/2023	Apreciação em Plenário em: 01/09/2023
01/09/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
14/09/2023	Apreciação em Plenário em: 15/09/2023
15/09/2023	Adiada Apreciação em Plenário
15/09/2023	Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
19/09/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/09/2023	Apreciação em Plenário em: 20/09/2023
20/09/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
20/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 118/2023