PR 003/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mocajuba e dá providências correlatas.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2024
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/09/2023 | Download |
| 13/09/2023 | Protocolado em: 13/09/2023 | |
| 13/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2023 | |
| 20/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2023 | |
| 23/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis | |
| 03/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/05/2024 | |
| 03/05/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |