REQ 089/2023 - Solicita ao Poder Executivo Municipal a suspensão da cobrança da taxa pelo exercício regular do poder de polícia na emissão de títulos de doação de terra do patrimônio público municipal, contido na Lei Municipal n° 1.966/2001, Art. 2°, II, b.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/09/2023	Download
14/09/2023	Protocolado em: 14/09/2023
14/09/2023	Apreciação em Plenário em: 15/09/2023
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 22/09/2023
23/09/2023	Adiada Apreciação em Plenário