PL 033/2023 - Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 do município de Mocajuba e atualiza as Leis Municipais nº 3680/2021 e 3747/2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, conforme os artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320/1964. (Ofício nº.295/2023 – GAB/PMM).
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2023 | |
| 19/10/2023 | Protocolado em: 19/10/2023 | |
| 19/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2023 |