PL 038/2023 - Projetos de Lei sobre o processo de doação de terrenos do patrimônio municipal a Agenor Vieira Filho, Glaucia Kely Medeiros Rodrigues, Cinei Silva Serrão, Maria Rute Valente Pontes e Paulo Jorge Alves Correa.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Protocolado em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/11/2023 |