REQ 101/2023 - Audiência Pública para apresentar os resultados e avanços do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre o município e o Ministério Público, referente à audiência pública da saúde realizada no SINTEPP.
Proponente: Ver. Elkson Miranda do Carmo (Cidadania)
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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Protocolado em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/11/2023 |