PV 002/2024 - Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por criança portadora síndrome do espectro autista, na forma específica.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2024

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 19/03/2024
08/03/2024	Protocolado em: 08/03/2024
08/03/2024	Apreciação em Plenário em: 08/03/2024
13/05/2024	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
27/09/2024	Apreciação em Plenário em: 27/09/2024
09/10/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade em 27/09/2024
09/10/2024	Apreciação em Plenário em: 11/10/2024
15/10/2024	Apreciação em Plenário em: 18/10/2024
22/10/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade em 27/09/2024
22/10/2024	Apreciação em Plenário em: 18/10/2024
22/10/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade em 18/10/2024