PV 004/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de visitas técnicas em obras públicas, antes da inauguração, por representantes da Comunidade de Pessoas com Deficiência (PcD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Mocajuba.
Proponente: Ver. Carlos Alberto Rodrigues Caldas (PL)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Protocolado em: 05/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/04/2024 | |
| 12/04/2024 | Aprovado por Unanimidade |