PV 004/2025 - Projeto de Lei nº.004/2025, de autoria do Vereador Paulo André de Sousa Sacramento, que institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autistas e dá outras providências.
Proponente: Ver. Paulo Sacramento (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Protocolado em: 07/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2025 |