PL 003/2022 - Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Concessão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade aos servidores públicos do município de Mocajuba, instituído pela Lei n° 1.590 de 12 de abril de 1994 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/10/2022	Ver Íntegra
06/10/2022	Protocolado em: 06/10/2022
06/10/2022	Apreciação em Plenário em: 07/10/2022
07/10/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/10/2022	Apreciação em Plenário em: 14/10/2022
19/10/2022	Retirado da Pauta por Falta de quorum
19/10/2022	Apreciação em Plenário em: 21/10/2022
26/10/2022	Retirado da Pauta por Análise posterior
26/10/2022	Apreciação em Plenário em: 28/10/2022