Lista de Proposições NA PAUTA EM 31/03/2023
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2 Proposições Encontradas
PL 011/2023 - Projeto de Lei n° 003/2023, que dispõe sobre reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e do reajuste salarial dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Parecer da Comissão Mista (Legislação, Educação e Economia)-2ª votação
ATA 051/2023 - 1ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Mocajuba, realizada em 29/03/2023.