Lista de Proposições NA PAUTA EM 15/01/2025
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2 Proposições Encontradas
PL 001/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de até 80.000 habitantes conforme disposto na Lei 11.977/2019, Portaria 725/2023 Ministério das Cidades e Lei 14.620/2023.
ATA 000/2025 - Ata da 93ª Reunião Ordinária, do 2° Período Ordinário, da 4ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Mocajuba