Projeto de Lei N.º 014/2023

Proponente: Executivo Municipal

Ao Excelentíssimo Sr.
CARLOS ALBERTO RODRIGUES CALDAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Projeto de Lei do Municipal nº. 004/2023, de 11 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Estruturação e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mocajuba, e dá outras providências. (1ª Discussão e Votação. Relator da Comissão Mista: Erundino Correa - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação de Leis).

 
Documento publicado digitalmente por RAIMUNDO COELHO NETO em 04/05/2023 às 19:55:47.
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