|
| |||||||||
"Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, DA LEI MUNICIPAL N° 3.698/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 (novo texto)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2023.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por RAIMUNDO COELHO NETO em 14/12/2023 às 15:48:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f759f6d253808252b47f3cc48c358df9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://mocajuba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 1797. |
