ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MOCAJUBA

Projeto de Lei N.º 002/2022 Proponente: Executivo Municipal

Projeto de Lei nº002/2022, de 31 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o repasse aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de endemias – ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

INTERESSADO: Poder Executivo Municipal

RELATÓRIO

Vem a esta Comissão para Parecer, Projeto de Lei nº 002/2022, de 31 de março de 2022, de autoria do Poder executivo Municipal, que dispõe sobre o repasse aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de endemias – ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO

Em primeiro lugar, vale dizer que o Projeto analisado recebe, neste ato e ocasião consideração da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade, o que já atesta a legalidade da proposta de norma apresentada, a qual está em consonância com a Carta Constitucional, em especial o que anota o art. 37 da CF/88.

VOTO

Pelo exposto, a Comissão de Justiça opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei em questão de autoria do Poder Executivo Municipal, em razão de sua constitucionalidade, e relevância para o Município de Mocajuba.

É o Parecer.

Sala das sessões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Lei, em 06 de outubro de 2022.

Edinilton Domingos Almeida Braga

Relator da CCJ