PV 011/2022 - Projeto de Lei nº 011/2022, que revoga o § 2º do art. 31 da Lei Municipal n° 3.070/2012 de 19 de janeiro de 2012. Art. 1º - Fica revogado o § 2º do art. 31 da Lei Municipal n° 3.070/2012, que previa estabilidade de 1 (um) ano para conselheiros tutelares após o término do mandato.
Proponente: Ver. Elkson Miranda do Carmo (Cidadania)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Protocolado em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2022 |