PL 011/2022 - PROJETO DE LEI Nº 011/2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVI.I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (1ª Votação).

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 20/12/2022
20/12/2022	Protocolado em: 20/12/2022
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 21/12/2022
21/12/2022	Retirado da Pauta por A pedido do Executivo