VTT 001/2023 - Veto ao Projeto de Lei n°. 156/2022, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais para atender as necessidades advindas de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergencial ou de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência socia do município de Mocajuba.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Veto (VTT)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 02/03/2023
02/03/2023 Protocolado em: 02/03/2023
02/03/2023 Apreciação em Plenário em: 03/03/2023
08/03/2023 Veto Acatado por Unanimidade