PL 011/2023 - Projeto de Lei n° 003/2023, que dispõe sobre reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e do reajuste salarial dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Parecer da Comissão Mista (Legislação, Educação e Economia)-2ª votação

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 28/03/2023
28/03/2023 Protocolado em: 28/03/2023
28/03/2023 Apreciação em Plenário em: 29/03/2023
29/03/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/03/2023 Apreciação em Plenário em: 31/03/2023
31/03/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade