PL 012/2023 - Projeto de Lei nº 007/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITBI, de imóveis decorrentes do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Executivo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2023
03/05/2023	Protocolado em: 03/05/2023
03/05/2023	Apreciação em Plenário em: 05/05/2023
05/05/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 15/12/2023
19/12/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 20/12/2023
21/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade