PL 016/2023 - Projeto de Lei do Municipal nº.005/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Revoga as Disposições da Lei Municipal nº 3.070, de 19 de janeiro de 2012 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências. (1ª Discussão e Votação. Relator Erundino Correa - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis).

Proponente: Executivo Municipal ()