PL 021/2023 - Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências. (Relatora: Raimunda do Socorro M. Dutra - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização).
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2023 | |
15/06/2023 | Protocolado em: 15/06/2023 | |
15/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2023 | |
20/06/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
20/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2023 | |
23/06/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade |