PV 006/2023 - Dispõe sobre a vedação de contratação, pela Prefeitura Municipal de Mocajuba e Câmara Municipal de Mocajuba, de pessoas que respondam processos na Justiça sobre importunação sexual, crimes sexuais e crimes de violência doméstica contra a mulher e afins.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2023

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/09/2023	Download
13/09/2023	Protocolado em: 13/09/2023
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 15/09/2023
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 22/09/2023
23/09/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis