PL 026/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistencia Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que Institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/09/2023	Download
13/09/2023	Protocolado em: 13/09/2023
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 15/09/2023
15/09/2023	Adiada Apreciação em Plenário
15/09/2023	Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
19/09/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/09/2023	Apreciação em Plenário em: 20/09/2023
20/09/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
21/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício nº 118/2023, Ofício nº 118/2023 e Ofício nº 118/2023