PV 008/2023 - “Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Mocajuba, e dá outras providências.”

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/09/2023
29/09/2023	Protocolado em: 29/09/2023
29/09/2023	Apreciação em Plenário em: 29/09/2023
04/10/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
15/12/2023	Apreciação em Plenário em: 15/12/2023
19/12/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 20/12/2023
21/12/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade