PL 012/2024 - Projeto de Lei n° 012/2024, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do quadro de magistério referente a hora atividade e estabelece outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2024
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Bem-estar-social, Ecologia e Saúde.
Necessita Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2024 | |
| 07/11/2024 | Protocolado em: 07/11/2024 | |
| 07/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2024 | |
| 11/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Bem-estar-social, Ecologia e Saúde | |
| 11/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis | |
| 21/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Adiada a Votação | |
| 22/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 29/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/11/2024 |