PL 015/2024 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Mocajuba/PA e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Protocolado em: 21/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 29/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/11/2024 | |
| 09/12/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade em 06/12/2024 |