PL 001/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de até 80.000 habitantes conforme disposto na Lei 11.977/2019, Portaria 725/2023 Ministério das Cidades e Lei 14.620/2023.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2025

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/01/2025
15/01/2025	Protocolado em: 15/01/2025	Download
15/01/2025	Apreciação em Plenário em: 15/01/2025
16/01/2025	Aprovado com Urgência por Unanimidade em 15/01/2025	Download
16/01/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício nº 005/2025, Ofício nº 005/2025 e Ofício nº 005/2025