PV 006/2025 - Projeto de Lei nº. 006/2025, de autoria do Vereador Nilsen Castelo de Vasconcelos, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Nil Vasconcelos (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Protocolado em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Aprovado por Unanimidade |