PV 009/2025 - Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria da Vereadora Raimunda do Socorro Mendes Dutra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, Bares, Casas Noturnas do município, a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Raimunda do Socorro Mendes Dutra (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Protocolado em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Aprovado por Unanimidade |