Lista de Proposições NA PAUTA EM 22/12/2022
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2 Proposições Encontradas
PL 027/2022 - Projeto de Lei nº 027/2022.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais para atender as necessidades advindas de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergencial ou de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social do município de Mocajuba e dá outras providências (2ª Votação).
O projeto contém a seguinte Emenda: Inclusão do Projeto Renda Mocajuba no texto original, cuja Emenda foi aprovada em Plenário em 21/12/2022.
ATA 009/2022 - Ata da 9ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Mocajuba, realizada em 21/12/2022.
Obs.: A ata da Sessão é discutida e votada na Sessão seguinte.