REQ 068/2025 - Solicita ao Poder Executivo Municipal a envio de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de garantia de acesso gratuito às pessoas com deficiência (PcDs) e às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em todos os espaços e eventos de lazer e cultura de iniciativa privada no município.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025